Acórdão nº 044722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART437. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. D 13004 DE 1927/01/12 ART24.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/04/07.

Sum·rio : 1 - Nos termos do artigo 437 do CÛdigo de Processo Penal e em 27 de Janeiro de 1993, o Supremo Tribunal de JustiÁa proferiu acÛrd„o para fixaÁ„o de jurisprudÍncia obrigatÛria no seguinte sentido: o artigo 11, n. 1 alÌnea a) do Decreto-Lei 454/91, n„o criou um novo tipo legal de crime de emiss„o de cheque sem provis„o, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas pelo artigo 24 do Decreto 13004, apenas...

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