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Acórdão nº 044723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 A. D 13004 DE 1927/01/12 ART24. CP82 ART2 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1993/05/19 IN DR IIS DE 1993/08/03. AC TC DE 1991/10/10 IN DR IIS DE 1991/12/10. ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/04/07. AC STJ DE 1993/02/25.

Sum·rio : I - O Tribunal Constitucional, por acÛrd„o de 19 de Maio de 1993, julgou n„o inconstitucional a norma do artigo 11, n. 1, alÌnea a) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro. II - Em 27 de Janeiro de 1993, o Supremo Tribunal de JustiÁa proferiu acÛrd„o com forÁa obrigatÛria geral no sentido de que o artigo 11, n. 1, alÌnea a) do Decreto-Lei 454/91 n„o criava um novo tipo legal de crime de emiss„o de cheque sem provis„o, nem tinha tido o efeito de despenalizar as condutas anteriormente...

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