Acórdão nº 044774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução24 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART2 N2.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ 6/93 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/04/07.

Sum·rio : I - O artigo 11 n. 1 alÌnea a) do Decreto-lei n. 454/91 n„o criou um novo tipo legal de crime de emiss„o de cheque sem provis„o nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punÌveis pelo artigo 24 do decreto n. 13004, operando apenas essa despenalizaÁ„o quanto aos cheques de valor n„o superior a 5000...

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