Acórdão nº 044863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART72 ART228 N1 A N2 ART260 ART296 ART297 N1 A C E ART313 N1 ART329 N1. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART1 N1 B N2.

Sumário : O crime continuado pressupõe que os factos...

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