Acórdão nº 044882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 ART433. CP82 ART131.

Sum·rio : I - O Supremo Tribunal de JustiÁa, sÛ conhece de direito - artigo 433 do CÛdigo de Processo Penal - excepto nos casos enumerados no n. 2 do artigo 410 deste CÛdigo, entre os quais consta a insuficiÍncia dos factos provados para a decis„o. II - Se, dos factos fixados pelo Tribunal "a quo", parecer desenhar-se um excesso de...

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