Acórdão nº 044982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução11 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART120 N2 D N3 A ART151 ART158 ART327 ART340 N2 ART348 ART407 N3. CONST89 ART32 N5. CP82 ART72 ART78 ART143 A ART176 N1 N2. CP886 ART380.

Sum·rio : I - Se a omiss„o de um exame pericial especializado integrasse nulidade, esta caberia na previs„o do artigo 120, n. 2, alÌnea d) do CÛdigo de Processo Penal, sÛ podendo ser arguida atÈ ao encerramento do debate instrutÛrio ou, n„o havendo lugar a instruÁ„o, atÈ cinco dias apÛs a notificaÁ„o do despacho que tiver encerrado o inquÈrito. II - O crime do artigo 176, n. 1 do CÛdigo Penal, pode admitir duas modalidades ou vertentes, ou sejam, a introduÁ„o e a permanÍncia. III - O ilÌcito na forma de permanÍncia ou de...

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