Acórdão nº 045010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART103 N2 A ART104 N1 N2 ART411. CPC67 ART144.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG267. AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG240. AC STJ PROC40433 DE 1990/04/16. AC STJ PROC40296 DE 1989/01/16.

Sum·rio : I - O prazo para recurso, havendo arguidos presos, corre em fÈrias, embora sem prejuÌzo do disposto no artigo 144 do CÛdigo de Processo Civil, ou seja, com desconto dos...

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