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Acórdão nº 045018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN DR DE 1993/03/10.

Sum·rio : I - Se n„o houve qualquer circunstancialismo ou situaÁ„o exterior que tenha facilitado a actuaÁ„o do arguido ou o tenha impelido · reiteraÁ„o do seu comportamento criminoso, n„o se verifica continuaÁ„o criminosa. II - E tal circunstancialismo n„o reside no facto de o arguido trabalhar no meio da floresta, viver no meio da floresta e deslocar-se para o trabalho na motorizada atravÈs da floresta, quando se trata do crime de incÍndio; quando a lei fala em "situaÁ„o exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente" quer referir-se a uma situaÁ„o exterior que...

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