Acórdão nº 045023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUERRA PIRES
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP87 ART379 ART403 ART409 ART410 PAR2 ART433. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 A ART40 N1 N2. CP82 ART72.

Sumário : I - No artigo 21 do DL 15/93 atribui-se tipicidade criminal a diversas actividades inautorizadas concernentes a plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, em cuja colecção se processa toda uma sequência de condutas diversificadas - desde a produção ao consumo - algumas das quais (como o cultivo e a detenção) têm função preparatória do narcotráfico. II - Mas a ponderação da ingente perigosidade destas condutas - em ordem a prevenir o alto risco de disseminação do consumo e a nocividade dos seus efeitos - levou o...

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