Acórdão nº 045031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução16 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 ART31 ART131. CPP87 ART410 N2.

Sum·rio : I - Uma legÌtima defesa (o caso era de homÌcidio volunt·rio) requer que o agente ou terceiro esteja a ser agredido ou na eminÍncia disso, que essa agress„o seja ilÌcita e n„o provocada por si e que os meios usados sejam...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT