Acórdão nº 045102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA ROCHA
Data da Resolução10 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: F DIAS IN DP PORTUGUÊS 1993 PÁG344.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 ART26. CP82 ART48 N2 ART72. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 D.

Sumário : I - Do facto de ser consumidor, não se tendo provado que a heroína tenha sido adquirida para venda a terceiros, não se pode inferir necessariamente que o arguido é traficante-consumidor para, como...

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