Acórdão nº 045113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 N3 ART433. CP82 ART30 N2 ART38 N1 N2 N3 ART71 ART72 ART73 ART74 ART78 ART201 N1 ART205 N1 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14.

Sumário : I - Não foi cometido erro notório na apreciação da prova se o tribunal deu prevalência a dois exames sexuais, um realizado no Instituto de Medicina Legal e outro no Tribunal, que concluiam apresentar a ofendida sinais próprios de desfloramento, contra um outro realizado no hospital que não se refere a esse aspecto, quando este exame não foi...

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