Acórdão nº 045254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

Sum·rio : Tendo sido ordenada uma apensaÁ„o de processos, tudo se passa como se existisse um sÛ processo, nele se podendo indagar todos os elementos de...

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