Acórdão nº 045258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13. DRGU 71/84 DE 1984/09/07 ART28 N2. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 H. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B. CP82 ART22 N1 ART72 ART78 ART296.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1985/11/06 IN CJ ANOX T5 PAG48.

Sum·rio : I - O artigo 22, n. 1 do CÛdigo Penal, exige para que se verifique a tentativa, que sejam praticados actos de execuÁ„o do crime sem que este chegue a consumar-se. II - N„o pode dizer-se que o arguido, depois de trepar por um prÈdio contÌguo e operar um destelhamento...

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