Acórdão nº 045331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução20 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART647. CPP87 ART401 N1 A B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC43424 DE 1993/06/16.

Sum·rio : Quer no CÛdigo de Processo Penal de 1929, quer no vigente, para que o ofendido possa interpÙr recurso, necess·rio se torna...

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