Acórdão nº 045390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Data09 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 N3 ART433. CP82 ART72 N1 ART74 N1 B ART297 N2 C H ART306 N1 N3 B N5. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4 ART6 N1.

Sumário : I - O tribunal pode lançar mão do disposto no Decreto-Lei 401/82 (regime especial penal para jovens delinquentes), no sentido de atenuar especialmente a pena desde que esteja convicto de que aquela medida trás vantagens para a reinserção social do jovem delinquente. II - O crime de roubo mais não é que um crime de furto qualificado pela existência (elemento típico) de violência directa contra, pessoa, ou seja, a pessoa ofendida, violência que pode ser física ou moral, circunstancial também em colocação do ofendido em responsabilidade de resistir. E este elemento pessoalmente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT