Acórdão nº 045406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2.

Sumário : O crime continuado pressupõe uma pluralidade de resoluções ou desígnios criminosos.

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