Acórdão nº 045429 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART209. CP886 ART29 ART94 ART453.

Sum·rio : Com a entrada em vigor da nova organizaÁ„o judici·ria de Macau, e com o inÌcio da actividade do Tribunal Superior de Macau, ocorridos antes de proferido o acÛrd„o da RelaÁ„o recorrido, mantem-se...

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