Acórdão nº 045474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução24 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART176 N1 N2 ART177 N1 ART296 ART297 N1 A N2 C H.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC36975 DE 1983/05/11.

Sumário : I - São pressupostos do crime continuado: 1 - a plúrima violação do mesmo tipo legal de crime ou de vários tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico; 2 - que essa realização seja executada por forma essencialmente homógenea; 3 - que haja proximidade temporal das respectivas condutas; 4 - a persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui sensivelmente a culpa do agente; 5 -...

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