Acórdão nº 045478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1993 (caso None)

Data03 Novembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART78 N5 ART287 ART314 N1 N2 N3 ART329 N1 N3. CPP87 ART403 N2 A C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PáG267.

Sumário : Se o crime de burla é habitual no agente, expressão de uma vontade e tendência da sua parte, que se afirma plurimamente na efectivação da mesma resolução, não podem as...

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