Acórdão nº 045620 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 N2 ART72 ART300 N1.

Sum·rio : Na determinaÁ„o da medida da pena, tratando-se de um crime continuado de abuso de confianÁa, sendo embora um sÛ o crime, a respectiva...

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