Acórdão nº 045658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução12 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART419 N1 N2 ART437 ART445 N1. CCIV66 ART8 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART33 N1 D ART35.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41782 DE 1991/04/24. AC STJ PROC45993 DE 1993/11/10. AC TC DE 1993/12/07.

Sumário : I - A doutrina do Acórdão do Tribunal Constitucional de 7 de Dezembro de 1993 não se opõe à força obrigatória para os tribunais judiciais dos Acórdãos proferidos para uniformização da jurisprudência, já que a inconstitucionalidade nele...

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