Acórdão nº 045677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART433. CP82 ART78 N1 N2 ART297 N2 C H ART306 N1 N3 B N5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 P¡G422. AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 P¡G345. AC STJ DE 1986/07/30 IN BMJ N359 P¡G411. AC STJ DE 1988/02/24 IN BMJ N374 P¡G229. AC STJ DE 1990/01/30 IN BMJ N393 P¡G301.

Sum·rio : I - N„o se pode falar em crime continuado quando s„o violados interesses eminentemente pessoais de diferentes indivÌduos. II - No...

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