Acórdão nº 045726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Data07 Dezembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 ART433. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. CP82 ART14 ART22 ART23 ART26 ART48 ART72 ART131 ART143 C ART260.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/04/29 IN BMJ N366 PAG472. AC STJ PROC36983 DE 1983/05/15. AC STJ DE 1985/04/17 IN BMJ N346 PAG190. AC STJ DE 1985/06/11 IN BMJ N348 PAG273.

Sum·rio : I - Para que se observe o crime de homicÌdio, na forma tentada, necess·rio se torna que se verifiquem os seguintes requisitos tÌpicos: que o agente decida ou resolva matar outra pessoa; que tal crime que o agente quis praticar n„o chegue a consumar-se; que o agente pratique actos de execuÁ„o do crime que almejou...

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