Acórdão nº 045729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução30 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2.

Sumário : I - O crime continuado traduz-se numa forma de encarar a punição de um concurso de crimes pela diminuição da culpa do agente, pela verificação dos seus pressupostos, mas sempre em casos de pluralidade de resoluções criminosas, em que as posteriores estão como que arrastadas pelo sucesso das primeiras. II - Provando-se que o arguido agiu sempre de acordo com um plano que, previamente, havia delineado, pode admitir-se que houve apenas uma resolução criminosa e uma...

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