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Acórdão nº 045732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 N3 ART433. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART24 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 ART26 N3 ART40 N2. CP82 ART72.

Sum·rio : I - O artigo 40 do Decreto-Lei 15/93 reporta-se ao consumo e n„o ao tr·fico de estupefacientes. II - Contrariamente ao que acontecia com o artigo 24, n. 1 do Decreto-Lei 430/83, o Decreto-Lei 15/93 n„o estabelece uma atenuaÁ„o especial em funÁ„o da quantidade diminuta de droga, mas a resultante de tr·fico de menor quantidade (artigo 25) porque reveladora de uma consider·vel diminuiÁ„o da ilÌcitude do facto. III - No entanto, o legislador, se...

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