Acórdão nº 045757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSILVA REIS
Data da Resolução27 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART73 N1 ART131 ART132 N1 N2 A B C D E F H I ART133 ART260. CPP87 ART127 ART374 N2 ART410 N2 A C N3 ART433. LOTJ87 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/05 IN BMJ N323 PAG181. AC STJ DE 1984/02/08 IN BMJ N334 PAG267. AC STJ DE 1985/03/20 IN BMJ N345 PAG248. AC STJ DE 1986/02/05 IN BMJ N354 PAG285. AC STJ DE 1987/03/11 IN BMJ N368 PAG312. AC STJ DE 1987/06/25 IN BMJ N368 PAG340. AC STJ DE 1991/01/23 IN BMJ N403 PAG192.

Sumário : I - São totalmente irrelevantes as considerações que os recorrentes fazem, no sentido de pretenderem discutir e de solicitarem, nos recursos para o Supremo, que este modifique a matéria de facto provada, por a prova produzida não poder conduzir a ser dado como provada alguma matéria que se provou e passe a...

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