Acórdão nº 045764 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução06 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART20 ART26 ART48 ART72 ART73 ART74. CPP87 ART127 ART370 ART410 ART433. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART31.

Sumário : I - É irrelevante, perante o Supremo, a alegação de terem sido outros os factos provados. II - Para se ultimar um julgamento, não é forçoso estar junto o relatório...

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