Acórdão nº 045804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Data30 Novembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART315 ART328 N3 ART340 N1 N2 ART410 N2 ART420 N4.

Sum·rio : I - Segundo o disposto no n. 1 do artigo 340 do CÛdigo de Processo Penal os meios de prova sÛ ser„o aqueles cujo conhecimento se afigure ao Tribunal necess·rios para a descoberta da verdade e boa decis„o da causa. II - Tendo o tribunal colectivo entendido, no seu critÈrio de justiÁa e de...

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