Acórdão nº 045817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução27 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART103 N1 N2 A ART104 N1 N2 ART107 N2 ART411 N1 ART417 N2 A. CPC67 ART104 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART10. DL 333/77 DE 1977/08/13 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PÁG448. AC STJ DE 1990/07/11 IN RLJ N41 PÁG128. AC STJ DE 1992/02/26 IN RLJ N42 PÁG604.

Sumário...

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