Acórdão nº 045909 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 ART78 ART86 ART176 N1 N2 ART282 ART296 ART297 N3 ART298 N2. CONST89 ART34 ART62.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG237. AC STJ DE 1989/12/20 IN BMJ N392 PAG263.

Sum·rio : N„o sendo o crime de furto com introduÁ„o em casa alheia qualificado...

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