Acórdão nº 045940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART73 N1 N2 C ART107 N1 ART109 N2 ART296 ART297 N2 H. CCIV66 ART363 N1 N2. CPP87 ART127 ART169.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG237.

Sumário : I - É da livre apreciação do tribunal a força probatória de documento particular, sem reconhecimento notarial da letra e assinatura. II - É de atenuar especialmente a pena a quem furtou, para se ressarcir parcialmente de uma dívida do dono, ausente em parte incerta, para mais tendo o arguido confessado o crime e restituido a...

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