Acórdão nº 045952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Data19 Outubro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 N3 ART144 N1 ART143 A. CP95 ART2 N4 ART41 N1 ART47 ART132 ART143 ART144 ART145. ART146.

Sum·rio : I - O DL 48/95, de 15 de MarÁo, suprimiu do CÛdigo Penal de 1982 o tipo legal do crime de ofensas corporais com dolo de perigo. II - A conduta do rÈu, que preenche o mesmo tipo, n„o...

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