Acórdão nº 046004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCASTANHEIRA COSTA
Data da Resolução20 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART242 N1 B N2 ART244 ART355 ART368 N1 ART374 N2. CP82 ART300 ART319 ART396 ART424 N1 N2 ART437 N1 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC45477 DE 1993/11/10. AC STJ PROC43244 DE 1993/02/18. AC STJ PROC42413 DE 1992/03/26.

Sum·rio : I - N„o se verifica violaÁ„o do disposto no artigo 355 CÛdigo Processo Penal pela circunst‚ncia de o tribunal examinar documentos juntos aos autos e neles fundamentar tambÈm a decis„o,sem se ter procedido ‡ sua leitura em audiÍncia. II - O...

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