Acórdão nº 046139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução17 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART107. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART35 N1.

Sumário : I - O tráfico de droga deve ser punido com alguma severidade, para prevenir o perigo que o seu consumo representa para a saúde e estabilidade públicas. II - O n. 1 do artigo 35 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro faz depender a perda dos instrumentos do crime de...

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