Acórdão nº 046205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução16 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART78 N1 N2 ART109 N2 ART155 ART166 N1 N2 F ART201 N1. CPP87 ART169. CCIV66 ART1672. CE54 ART61 N2 D.

Sum·rio : I - N„o beneficia o autor de crime de violaÁ„o a circunst‚ncia de a ofendida j· n„o ser virgem, j· que o interesse protegido pelo tipo de crime È a liberdade sexual da...

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