Acórdão nº 046470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART72 ART78 ART228 N1 A N2 ART229 N1 ART313 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC45615 DE 1993/12/07.

Sumário : Apesar de existir realização plúrima do mesmo tipo de crime, de haver homogeneidade da conduta, lesão do mesmo bem jurídico e unidade de dolo, não se verifica continuação criminosa dos crimes de falsificação e de burla, quando o arguido, depois...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT