Acórdão nº 046760 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A ART426 ART433 ART436. DL 33725 DE 1944/06/21 ART22. CP82 ART14 N1 N2 N3 ART22 ART23 N3 ART74 ART131 ART132 N2 HART233 N2 N3 ART260 ART384 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41576 DE 1991/04/04.

Sumário : Vindo o arguido acusado da autoria de cinco crimes tentados de homicídio, se o tribunal colectivo dá como provado que ele, quando os ofendidos, agentes da PSP se aproximavam a pé, para o capturarem, sacou de uma arma, a apontou na direcção deles e, a uma distância de três metros premiu o gatilho de modo a atingi-los, apenas não disparando...

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