Acórdão nº 046793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCASTANHEIRA COSTA
Data da Resolução09 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 19/86 DE 1986/07/19 ART1. CP82 ART48 N1 ART72. CP886 ART34.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG324.

Sum·rio : A suspens„o da execuÁ„o da pena aplicada ao crime de incÍndio florestal, assumindo elevado grau de...

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