Acórdão nº 046845 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução16 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART127 ART409 N1 ART410 N2 N3 ART433. CP82 ART48 N2 ART296 ART297 N1 N2 H ART306 N1 N2 N5. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART14 N1 ART50 N1 ART71 N1 ART204 N1 N2 F ART210 N1 N2 B. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC43120 DE 1993/10/21.

Sum·rio : I - Os crimes de furto e de roubo sÛ tem de comum a apropriaÁ„o de bens alheios contra a vontade do respectivo dono. No mais s„o claramente diferenciados. O crime de furto È apenas uma agress„o ao patrimÛnio alheio por isso com violaÁ„o de bens jurÌdicos...

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