Acórdão nº 047032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Data17 Novembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART358 ART410 ART433. CONST89 ART31 N1. CP82 ART14 ART201 N1 N2 ART202 ART204 ART205 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART14. CCJ62 ART85 N1 ART188 N1 B ART194 N1 F ART195 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC42290 DE 1993/05/05. AC STJ PROC43514 DE 1993/04/14.

Sumário : I - Só se verifica alteração não substancial dos factos da acusação quando a modificação factual, embora sem ter como consequência uma incriminação diversa ou um...

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