Acórdão nº 047151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1995 (caso NULL)

Data08 Março 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2. CP82 ART48 ART72 N2 ART296 ART297 N1 G N2 C D. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 B L ART8 N1 D.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG373. AC STJ DE 1991/05/29 IN BMJ N407 PAG215. AC STJ DE 1990/02/07 IN BMJ N394 PAG239.

Sum·rio : O furto cometido no...

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