Acórdão nº 047172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução01 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART72 ART306 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/24 IN BMJ N374 PAG229.

Sumário : I - O crime de roubo é sempre um crime complexo, protegendo simultaneamente a liberdade pessoal, o direito de propriedade e a detenção das coisas que podem ser subtraídas, contando-se assim entre os bens jurídicos que ofendem a liberdade individual e a integridade física. II - O artigo 72 do C.P., que fixa os critérios pelos quais o julgador deve orientar-se na determinação da medida concreta da pena: - culpa do agente...

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