Acórdão nº 047269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução10 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART9 ART48 ART73 ART74 ART329 N1. CP95 ART2 N4 ART50 ART231 N1. CPP87 ART370 N2. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART1 ART4. DL 48/95 DE 1995/03/15.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1992/01/09 IN BMJ N413 PAG199. AC STJ DE 1993/03/25 IN BMJ N425 PAG315. AC STJ DE 1993/04/15 IN BMJ N426 PAG208.

Sum·rio : I - Nas medidas aplic·veis aos jovens...

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