Acórdão nº 047380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução16 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 1992 PÁG559. COSTA PIMENTA IN CPP ANOTADO PÁG1070.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART404 ART410 N2 ART412 ART433. LOTJ87 ART29.

Sumário : O recurso subordinado só é admissível em processo penal em...

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