Acórdão nº 047518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução23 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART23 ART74 ART300 N1 N2 A B ART313 ART314 A. CPP87 ART374 N2 ART379 ART380 N1 B N2 ART410 N2.

Sum·rio : I - O n. 2 do artigo 374 do C.P.P., se o conjugarmos com a alÌnea a) do n. 2 do artigo 410, sÛ obriga a apreciar, de entre os factos alegados, os que forem relevantes, para a justa decis„o da causa. II - Uma coisa È o "erro na apreciaÁ„o da prova" que, sendo notÛrio, leva ao reenvio do processo; outra o...

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