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Acórdão nº 047566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução02 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART86 ART88 ART131 ART132 N1 N2 C E F ART296 ART297 N2 B C ART306. L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N1.

Sum·rio : I - Provado que o arguido agiu volunt·ria e conscientemente, com o propÛsito de matar a vÌtima, e que previu e desejou esse resultado e, ao mesmo tempo, n„o tendo ficado provado que o arguido n„o tivesse agido de forma deliberada, consciente e livre ao matar, h· que concluir pela improcedÍncia do recurso nas partes respeitantes ‡ discord‚ncia do arguido quanto aos aspectos da intenÁ„o ou na intenÁ„o de matar e voluntariedade dos actos por si praticados. II - A subtracÁ„o de dinheiro feita pelo arguido, que numa primeira an·lise pareceria corresponder a uma cl·ssica actuaÁ„o de roubo (subtracÁ„o de bens com violÍncia contra as pessoas), n„o pode ser enquadrada nessa figura, por o artigo 306 do C.P. ter deixado de considerar como conducente ‡ comiss„o do crime de roubo a...

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