Acórdão nº 047614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução18 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART403 N1 N2 C N3 ART410 N3 ART433. CP82 ART177 N1 ART296 ART297 N2 C D H ART298. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 I L. CE54 ART59 B. CP95 ART2 N1 N4 ART72 ART202 D ART204 N2 E.

Sum·rio : I - Ocorrendo a circunst‚ncia "arrombamento" o arguido praticou o crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, n. 2, alÌnea d). II - Os factos que desapareceram por efeitos da amnistia prevista no artigo 1, alÌnea i) da Lei 15/94 n„o desapareceram do mundo dos factos e podem em conjugaÁ„o com outros suportar uma outra incriminaÁ„o n„o...

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