Acórdão nº 047732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1995 (caso None)

Data24 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N1 N2 A B C N3 ART433. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C ART34 ART49. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 N1. CP82 ART72 N1 N2 A B C D E F ART76 N1 N3 ART77. CONST89 ART32. DL 59/93 DE 1993/03/03 ART68 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/12 IN CJ ANOI 1993 TII PAG230. AC STJ PROC46955 DE 1994/10/12. AC STJ PROC46290 DE 1994/09/21. AC STJ PROC45014 DE 1993/11/03.

Sumário : I - O elemento fundamental do instituto da reincidência é o desrespeito, por parte do delinquente, da solene advertência...

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