Acórdão nº 047868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução18 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART8 ART16 ART20 N1. CP82 ART72. CPP87 ART127 ART316 N1 ART340 ART410 ART433. CPC67 ART292 N1. CCJ62 ART192.

Sum·rio : I - A exigÍncia de taxa de justiÁa, para se recorrer (artigo 192 do CÛdigo das Custas Judiciais), n„o È inconstitucional. Outra coisa È de negar-se justiÁa, por insuficiÍncia de meios...

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